RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 53-D/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

DECRETO-LEI N.º 39-A/2020

Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho. Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.  

DECRETO-LEI N.º 37-A/2020

Decreto-Lei n.º 37-A/2020, de 15 de julho. Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.